Utilidade Pública
- Decreto-lei nº 460/77 de 7 de Novembro
Isenções
- Lei nº 151/99 de 14 de Setembro
Código de Imposto de Selo
- Lei 150/99 de 11 de Setembro alterado por Decreto-Lei 287/2003 de 12 de Novembro
Imposto sobre Veículos
- Decreto-Lei 143/78 de 12 de Junho
Parques de Campismo
- Decreto Regulamentar nº33/97, de 17 de Setembro, Alterado pelo Decreto Regulamentar nº 13/2002, de 12 de Março
Clubes
- Decreto-Lei nº 272/97, de 8 de Outubro
Lei da Imprensa
- Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro
Regime Contratos-programa
- Decreto-lei nº 432/91, de 6 de Novembro
Regime de apoio aos Dirigentes desportivos
- Decreto-Lei nº 267/95 de 18 de Outubro
Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
- Lei nº 20/2004, de 5 de Junho
Lei de Bases do Desporto
- Lei nº 30/2004, de 21 de Junho
Medicina Desportiva
- Lei nº 119/99, de 11 de Agosto
Exame Médico -Praticante Desportivo
- Procuradoria Geral da República nº 74/2001
Pesca Desportiva
- Decreto-Lei nº 246/2000, de 29 de Setembro
Seguro Desportivo
- Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
- Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto
- Formulário E111